Formação Complementar de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças

Requisitos

Condições necessárias à obtenção do certificado de motorista de transporte coletivo de crianças:

• Frequência com aproveitamento de uma ação de formação para renovação do certificado;
• Aprovação em exame médico nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros, comprovado através de atestado médico eletrónico com a menção de apto para o Grupo 2 emitido por médico no exercício da sua profissão;
• Aprovação em exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;
• Idoneidade, comprovada por Certidão do Registo Criminal e Certidão de Registo de Infrações do Condutor  (RIC), emitida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Validade do certificado

• O certificado é válido pelo período de 5 anos, renovável por iguais períodos;
• O certificado que não seja renovado antes do fim da sua validade caduca para todos os efeitos legais;
• A caducidade do certificado impossibilita o seu titular de proceder à sua renovação;
• O titular de um certificado caducado, que queira continuar ou voltar a desempenhar a atividade de motorista de transporte coletivo de crianças, deve frequentar com aproveitamento uma ação de formação inicial para que lhe seja emitido um novo certificado.